TCE responde sobre recursos de Repatriação como base de cálculo de despesa do Legislativo

Os recursos de Repatriação de que trata a Lei 13.254/2016, recebidos pelos municípios no exercício de 2016 (tributos e multas) como parte integrante do FPM devem compor a base de cálculo para o limite da despesa do Poder Legislativo Municipal, conforme o artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988. Foi este o entendimento manifesto, pelo […]

Em 17/04/2017 às 06:11 | 61 visualizações

Categoria: Notícia Famup | Tags: Consulta