Transferência voluntária de recursos para três áreas é dispensada da exigência de regularidade fiscal

A exigência de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para Município é dispensada nas hipóteses de ações voltadas às áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ao julgar improcedentes recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e […]

Em 16/01/2019 às 10:19 | 17 visualizações

Categoria: Notícia Famup | Tags: Recursos - Regularidade Fiscal