A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) informa que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou informativo com orientações sobre as regras de utilização de saldos remanescentes nas contas do Fundo de Saúde.

A medida garante mais tempo e flexibilidade na aplicação dos recursos já disponíveis nas contas da saúde, visto que, assegura maior autonomia para os gestores locais e fortalece o planejamento das ações de saúde pública, permitindo que recursos parados sejam direcionados para as necessidades mais urgentes da população.

Entre os questionamentos respondidos estão no que é possível utilizar e quais etapas o Município deve seguir para a utilização dos saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais, os mesmos ficam dispensados do cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

Acesse o caderno: USO DOS SALDOS DA SAÚDELEI COMPLEMENTAR 217, DE 18 DESETEMBRO DE 2025