O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 6.928, datada de 28 de maio de 2025,   estabelecendo um novo marco regulatório para as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Esta normativa detalha os procedimentos e critérios para a alocação de verbas provenientes de emendas parlamentares específicas, direcionadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o ano de 2025.

 Compreender essas regras é fundamental para gestores estaduais, municipais, entidades parceiras e parlamentares envolvidos na destinação e aplicação desses importantes recursos para a saúde pública brasileira.

A portaria concentra-se especificamente nas emendas de bancada estadual, identificadas pela rubrica RP 7, e nas emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, classificadas como RP 8.

O objetivo principal é garantir que a aplicação desses recursos ocorra de forma transparente, eficiente e alinhada às necessidades prioritárias e estruturantes do SUS, tanto em âmbito nacional quanto regional. A normativa busca operacionalizar o que está previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (Lei nº 15.080/2024) e na Lei Complementar nº 210/2024, que trata das transferências especiais.

Confira na íntegra:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.928-de-28-de-maio-de-2025-632526805