As novas regras para o financiamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) foram estabelecidas pela Portaria GM/MS Nº 7.799, DE 20 DE agosto DE 2025 e seguem um novo modelo com três componentes: Fixo, Vínculo e Acompanhamento Territorial, e Qualidade. Este modelo, pactuado com estados e municípios, introduz critérios de desempenho e vinculação do usuário para o repasse dos recursos. Há também novas regras de custeio para as Equipes de Consultório na Rua (eCR) e Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP).

Os Três Componentes do Financiamento

• Componente Fixo:

Valor fixo por equipe, dependente do município no Índice de Equidade e Dimensionamento (IED).

• Componente Vínculo e Acompanhamento Territorial:

Considera critérios como demografia (crianças menores de 5 anos, idosos), vulnerabilidade (Bolsa Família, BPC), completude do cadastro e satisfação do usuário.

• Componente Qualidade:

Valor mensal transferido com base no alcance de resultados em indicadores pactuados, envolvendo as boas práticas de saúde.

Novos Indicadores de Qualidade

A avaliação do componente de qualidade levará em conta o desempenho das equipes nos seguintes indicadores:

• Ações interprofissionais pela eMulti
• Média de atendimentos por pessoa pela eMulti
• Acesso à APS
• Cuidado da pessoa com diabetes e hipertensão
• Cuidado da gestante, do puerpério e da mulher na prevenção do câncer
• Cuidado do idoso e do desenvolvimento infantil
• Promoção da saúde bucal (Escovação dentária, primeiras consultas, tratamentos)

Regras para Equipes Especializadas

• Equipes de Consultório na Rua (eCR): A Portaria estabelece o repasse de recursos para o custeio dessas equipes.
• Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP): A nova regulamentação detalha a metodologia de custeio para essas equipes, que atuam em contextos de alta vulnerabilidade.

Mecanismos de Incentivo

• Vínculo e Acompanhamento Territorial:

O valor considerado depende da classificação da equipe, baseada no acompanhamento dos usuários e na capacidade de atendimento.

• Satisfação do Usuário:

As equipes que obtiverem um número maior de avaliações positivas por meio do aplicativo Meu SUS Digital receberão uma pontuação extra.

Importância para os Municípios

Os municípios devem estar atentos à Portaria GM/MS Nº 7.799, DE 20 DE agosto DE 2025, pois ela impacta diretamente a gestão dos recursos e o custeio de equipes especializadas, com novos critérios para o repasse e cálculo dos recursos federais para a APS.