A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) realizou, nesta quinta-feira (16), mais um encontro remoto com prefeitos, prefeitas e gestores municipais, pela plataforma Zoom, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 66/23, promulgada como Emenda Constitucional 136/2025, e o futuro do municipalismo.

Durante a reunião, foi apresentada uma estimativa detalhada do impacto financeiro de cada uma das modalidades de parcelamento, a partir da análise técnica da regulamentação já publicada pelos órgãos federais. O encontro foi conduzido pelo consultor previdenciário Rocine Nunes Rodrigues, especialista em RGPS e RPPS, com 15 anos de atuação junto a estados e municípios.

O evento foi direcionado a prefeitos, prefeitas, gestores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e secretários de Finanças dos municípios associados à Famup. A participação se deu por meio de link disponibilizado às gestões municipais.

Segundo o presidente da Famup, George Coelho, a iniciativa reforça o compromisso da entidade com a qualificação e o apoio técnico aos gestores municipais.

“A Famup tem buscado constantemente oferecer informações precisas e orientação técnica aos prefeitos e prefeitas para que possam tomar decisões seguras e planejadas. A Emenda Constitucional 136/25 traz impactos significativos para as administrações locais, e compreender seus efeitos é fundamental para garantir o equilíbrio financeiro e o bom funcionamento das prefeituras”, destacou George Coelho.

O objetivo central do encontro foi orientar os gestores sobre os impactos e benefícios da Emenda Constitucional 136/2025, que resulta da PEC 66/23. A medida institui limites para o pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios, além de estipular um novo prazo para parcelamento especial de débitos com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Foi ainda ressaltado que, ao longo das últimas semanas, ocorreram importantes avanços na regulamentação da EC 136/2025, com publicações em diferentes esferas federais:

            •          Receita Federal do Brasil (RFB): Instrução Normativa IN RFB nº 2.283/2025;

            •          Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): Portaria PGFN/MF nº 2.212/2025;

            •          Ministério da Previdência: Portaria MPS nº 2.010/2025 e Portaria SRPC/MPS nº 2.024/2025.

A Famup reforçou que seguirá acompanhando de perto as mudanças trazidas pela nova emenda e continuará promovendo espaços de diálogo e capacitação para fortalecer a gestão municipalista na Paraíba.

PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA REB N° 2283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 2.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025