A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) chama a atenção dos gestores municipais para o comunicado do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), sobre a reativação do item 3.2.4 do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), a partir de 1º de agosto de 2026.

A medida restabelece a verificação automática da regularidade do envio e da homologação dos dados orçamentários da saúde pelos estados, municípios e Distrito Federal, impactando diretamente a habilitação dos entes para o recebimento de transferências voluntárias da União.

Com a retomada da fiscalização automática, o Cauc voltará a consultar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Entre os principais pontos que serão verificados estão a entrega do Anexo XII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e a homologação das declarações bimestrais referentes ao exercício de 2026 e ao exercício anterior.

A Famup ressalta que a reativação da consulta automática não cria novas obrigações para os municípios, uma vez que o envio das informações ao Siops já é uma exigência legal. A mudança consiste na retomada do cruzamento automático das informações para fins de comprovação da regularidade fiscal.

De acordo com o Ministério da Saúde, municípios e estados que apresentarem pendências ou deixarem de homologar os dados dentro dos prazos estabelecidos ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União, além de não poderem firmar novos convênios e contratos de repasse com o governo federal.

Diante da proximidade do prazo, a Famup orienta os gestores municipais a realizarem uma conferência preventiva da situação do município no Siops, verificando o relatório de entrega de dados, corrigindo eventuais pendências e promovendo o alinhamento entre as equipes de Contabilidade, Saúde e Controle Interno para garantir que todas as informações sejam enviadas e homologadas dentro do prazo.

A entidade reforça que a adoção dessas providências é fundamental para evitar prejuízos à captação de recursos federais destinados aos municípios e assegurar a continuidade dos investimentos nas políticas públicas de saúde.