A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) celebrou a aprovação, em segundo turno pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 – conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal – nesta terça-feira, 2 de setembro. A medida representa um alívio histórico para as finanças municipais, com impacto estimado de R$ 1,5 trilhão, e agora aguarda apenas a promulgação, já anunciada para a próxima terça-feira, 9 de setembro, em Brasília, quando gestores de todo o país estarão reunidos sob convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da Famup, George Coelho, destacou a relevância da conquista para os municípios paraibanos e de todo o Brasil. “A aprovação dessa PEC é um marco para o movimento municipalista. Os prefeitos vivem sob forte pressão fiscal e previdenciária, e essa medida vai garantir mais fôlego para manter serviços essenciais funcionando e investimentos chegando às cidades. Estamos falando de mudanças estruturais que trarão reflexos positivos por décadas. É uma vitória da mobilização municipalista e de todos que lutam por justiça fiscal para os municípios. Nosso muito obrigado a toda bancada federal paraibana, deputados e senadores, que esteve sempre ao nosso lado nessa luta”, comemorou.

A PEC 66/2023 traz benefícios que abrangem desde a área previdenciária – tanto para municípios com regime próprio quanto geral – até a gestão de precatórios, além da flexibilização no uso de receitas e superávits de fundos municipais. Entre os principais pontos, estão:

                •             Parcelamento das dívidas e alteração do indexador: as dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses, prorrogáveis por mais 60 meses. O indexador também muda, saindo da Selic para IPCA + juros reais de até 4% ao ano.

                •             Precatórios: escalonamento dos pagamentos limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), entre 1% e 5%, evitando o comprometimento das contas públicas.

                •             Programa de Regularidade Previdenciária: permitirá a regularização de centenas de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), essenciais para transferências e financiamentos.

                •             Desvinculação de receitas: prorrogada até 2032, permitirá maior flexibilidade no uso dos recursos municipais, ampliando o percentual de receitas que podem ser desvinculadas.

                •             Não incidência do Pasep sobre RPPS: os recursos dos regimes próprios de previdência municipal deixam de ser tributados em 1%.

Segundo estimativas da CNM, os maiores ganhos virão da alteração dos indexadores da dívida previdenciária e de precatórios (R$ 1 trilhão até 2055), seguidos pela desvinculação de receitas (R$ 251 bilhões até 2032), abatimento de juros e multas (R$ 41,4 bilhões), redução de parcelas do RGPS (R$ 88 bilhões) e a não incidência do Pasep nos RPPS (R$ 62,1 bilhões).

Apesar dos avanços, a PEC não incorporou o dispositivo que previa a adoção, pelos municípios com regimes próprios de previdência, de regras equivalentes às da União no RGPS, medida que poderia gerar uma economia anual de R$ 9,8 bilhões. Ainda assim, para a Famup, a aprovação representa um grande passo em direção ao equilíbrio fiscal e ao fortalecimento dos municípios.