A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está oficiando o Juízo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com base na orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no provimento nº 207, que “estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos órgãos do Poder  Judiciário em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 136, de 9 de setembro de 2025, especificamente sobre o pagamento de requisitórios”.

“A Famup está oficiando o Juízo de Precatórios do TJPB, a fim de considerar a situação de cada município filiado, com as considerações do Provimento nº 207/2025, emitido pela Corregedoria do CNJ, para que as regras fomentadas pela PEC 66 e consolidadas na EC 136/2025, sejam aplicadas de imediato, repercutindo positivamente nas Gestões Públicas Municipais” disse o Presidente da Federação Paraibana, George Coelho.

A Emenda Constitucional foi fruto da luta encampada pela Famup ao longo da tramitação da PEC 66, e o Provimento do CNJ amplia esse trabalho, pois entende que a aplicação da nova disposição sobre precatórios deve ser imediata.