TCE-PB poderá ampliar prazo para prefeituras paraibanas enviarem registros contábeis

Os municípios paraibanos poderão ter um prazo maior para enviar os registros contábeis ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), passando das atuais 24 horas para 48 horas. A medida atende a uma solicitação da Federação dos Municípios Paraibanos (Famup) e foi acertada após reunião entre as presidente da entidade, George Coelho, e o presidente do TCE, Fernando Catão, na manhã desta quinta-feira (17), que levará o tema para ser debatido pelo Pleno.

A entidade municipalista solicitou a flexibilização da Resolução Normativa RN-TC Nº 12/2021, em virtude dos problemas enfrentados pelos municípios paraibanos quanto ao envio diário das informações contábeis, especialmente por a nova resolução estabelecer a aplicação de multa pela falta de seu cumprimento.

“Essa é uma grande vitória para as prefeituras, que passarão a contar com um prazo mais viável para o envio das informações contábeis. Agradecemos ao presidente Catão pela compreensão e visão em tornar esse expediente mais factível para as administrações públicas minuciais”, comentou George Coelho.

A decisão ainda será publicada pela TCE, caso a maioria dos conselheiros aprovem a medida. O Tribunal emitirá uma resolução disciplinando o novo prazo para entrega dos registros contábeis, que passará a ser até para 48hs, após o dia da efetividade do registro.

Além dos presidentes da Famup e do TCE, participaram da reunião, o coordenador do setor Jurídico da Famup, Arnaldo Escorel, a advogada Camila Alves, do escritório Alves e Moreira Advocacia, o contador Antônio Pádua e auditores do Tribunal.