O presidente e o diretor da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho e Bevilacqua Matias, respectivamente, participaram nesta segunda-feira (5) de uma reunião na residência oficial da Câmara dos Deputados, em Brasília, para apresentar as 11 pautas municipalistas prioritárias ao presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira. Representantes da Federação das Associações de Municípios de outros estados do país e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também participaram do encontro. Entre as reivindicações, estavam aprovação de projetos como o que assegura parcelamento da dívida previdenciárias dos municípios e acréscimo de 1% no FPM de setembro. “A PEC do 1% foi apresentada pelo então senador paraibano Raimundo Lira e vai assegurar mais recursos para os municípios. Durante a reunião destacamos a sua importância e pedimos urgência na aprovação”, disse George.
Para o presidente da Famup, a reunião foi extremamente relevante, pois os representantes de cada município puderam reforçar reivindicações apresentadas pela CNM, apresentando-as de forma particular. “Cada município possui suas particularidades, mas as reivindicações apresentadas pela CNM com apoio das Federações de Associações de Municípios resultaram em um peso maior e mostrou que apesar da individualidade das cidades dos estados brasileiros, estas possuem pontos em comum e foi sobre esses pontos de convergências que dialogamos”, explicou o presidente da instituição.
Entre as pautas debatidas com o presidente da Câmara dos Deputados, estava a PEC 122/2015 que visa proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para os Entes Federados. A PEC 391/2017 que estabelece acréscimo de 1% da arrecadação de IR e IPI ao FPM, em parcela única no mês de setembro, esteve entre as reivindicações.
Outras demandas entraram em pauta durante reunião com Arthur Lira, sendo elas:
- O PLS 486/2017, o projeto visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações de Municípios.
- A PEC 15/2021, construída com a CNM, a PEC cria parcelamento especial dos débitos previdenciários dos Municípios em 240 parcelas e regras para adesão do RPPS dos Municípios as regras de benefícios da União.
- O PL 2075/2021, construída com a CNM, a proposta surge da necessidade de atualização da lei do piso em função do novo Fundeb. Dentre outros pontos, a matéria altera o critério de atualização anual para o INPC.
- A PEC 13/2021, construída com a CNM, a PEC retira as penalidades para os Municípios que não atingiram os 25% da Educação em 2020.
- A PEC 253/2016, permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade.
- O PL 10.997/2018 visa eliminar ato culposo da lei, agravando o crime doloso.
- O PL 2.510/2019 trata das faixas edificáveis nas margens em cursos d’água, autoriza que as delimitações sejam estabelecidas no plano diretor Municipal e em lei Municipal de uso do solo.
- O PLS 15/2016, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir despesas de pessoal na execução dos programas federais.
- O PL 2.564/2020 impõe uma bomba fiscal para os Municípios ao estabelecer piso nacional único com valor superior ao dobro do salário médio dos profissionais de enfermagem e jornada de 30 horas semanais.