A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) celebrou a derrubada do veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), liberando a cobrança do imposto diretamente nos municípios domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. Antes, a arrecadação era direcionada aos municípios dos estabelecimentos que prestam esses serviços.

A alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação dos municípios e esteve presente na 20ª Marcha dos Prefeitos, realizada este ano. Para o presidente da Famup, Tota Guedes, o projeto já deveria ter sido sancionado. “Esse veto não deveria ter acontecido porque a proposta foi aprovada tanto na Câmara como no Senado, mas o presidente Michel Temer vetou. Essa é a distribuição mais justa que pode acontecer entre os municípios”, destacou.

O governo justificou que a mudança traria uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, ou seja, ao consumidor. No entanto, o veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara.

Tota avaliou que o modelo anterior provocava uma “distorção muito grande na arrecadação já que apenas seis municípios do Brasil recebiam essa contribuição do ISS”.  “Hoje, com a derrubada do veto, o imposto vai ficar onde se contraiu o serviço”, disse. Ele ainda destacou o momento oportuno da votação e garantiu que haverá mais fiscalização na cobrança uma vez que os municípios poderão acompanhá-la. “Da forma antiga, os municípios beneficiados tinham uma renda de R$ 1,2 bilhão. A estimativa é que, a partir disso, a arrecadação dos municípios fique em torno de R$ 6 bilhões”, calculou, alegando de a diferença de valores seria por conta de problemas na fiscalização no recolhimento do tributo.

Entre as cidades que devem ser mais beneficiadas estão João Pessoa, Campina Grande, Patos, Cajazeiras, Sousa e Guarabira, onde o uso do cartão de crédito é frequente. Outro efeito estimado pelo presidente da Famup é que os municípios passem a estimular o uso do cartão nos estabelecimentos locais uma vez que a arrecadação ficará na cidade em questão.