A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) se uniu a prefeitos e prefeitas na defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, na Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada em dois turnos no Senado, que acatou a maior parte das emendas sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e entidades regionais.

A situação fiscal dos municípios atingiu seu pior nível em décadas no ano passado, com um déficit de R$ 17,9 bilhões e a gestão financeira de 50% dos municípios comprometida, devido à insuficiência de receitas para a prestação de serviços públicos essenciais à população. Em 2022, esse percentual era de 36%. Esse cenário é detalhado no estudo O Contexto da Crise Fiscal nos Municípios, realizado pela CNM.

O levantamento apresenta dados sobre as medidas adotadas pelos gestores para enfrentar a crise, além dos fatores que continuarão pressionando as finanças municipais. A análise também aborda as causas da crise sob a ótica da Previdência Social, da defasagem dos programas federais, das obras paradas e das dívidas da União com os Municípios. Ao final, o estudo apresenta as pautas municipalistas defendidas pela CNM para superar o atual cenário.

O texto aprovado e que está aguardando apreciação na Câmara dos Deputados contempla quatro pontos essenciais pleiteados: o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS); um novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; a equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma Previdenciária); e a desvinculação de receitas.

“A Famup se une aos prefeitos e prefeitas da Paraíba nessa luta, que visa aliviar a pressão nas finanças públicas municipais de forma sustentável. Vamos buscar o apoio da nossa bancada federal para que possamos aprovar essa medida o mais rápido possível, garantindo que os gestores tenham as condições ideais para administrar seus municípios e investir em melhorias para a população”, afirmou George Coelho, presidente da Famup.

O pacote de medidas defendido pela CNM e pelas entidades regionais faz parte dos esforços para aliviar a pressão nas finanças públicas de maneira sustentável, razão pela qual a emenda, construída com apoio parlamentar, foi batizada de PEC da Sustentabilidade Fiscal. A expectativa é que, com a aprovação, os Municípios possam honrar seus pagamentos com mais facilidade, devido às condições facilitadas pela proposta.

Um dos principais pontos da PEC é a extensão automática da Reforma Previdenciária da União para os Municípios. De acordo com o texto aprovado, as mesmas regras do regime próprio de previdência social dos servidores da União serão aplicadas aos Municípios que não realizarem uma reforma previdenciária em seus regimes próprios até um ano após a promulgação da PEC 66/2024.

Em relação ao parcelamento das dívidas, o prazo será ampliado de 240 para 300 meses. No entanto, a proposta não inclui a mudança na taxa de correção dos valores e juros, que continuará sendo baseada na Selic.

Quanto ao novo modelo de quitação de precatórios, o texto estabelece escalonamentos e limites de pagamento para os Municípios, conforme o estoque de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Municípios com estoques abaixo de 2% da RCL terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios, enquanto aqueles com estoques de 25% a 30% poderão gastar até 5% da receita com esses pagamentos.

O que ficou de fora – A desoneração permanente da folha de pagamento dos Municípios, tratada no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024, que está na pauta do Senado, foi retirada do texto da PEC 66/2023. Além disso, temas relacionados à legislação de aporte e monetização de ativos para equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e à contribuição para o Pasep também foram excluídos da PEC e serão debatidos separadamente, por meio de outras proposições.

Mais dados – A previdência no Brasil representa um dos maiores desafios fiscais, com cerca de 81% dos municípios enfrentando dívidas que, em 2023, superaram R$ 248 bilhões com o INSS, além de R$ 64 bilhões relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), totalizando mais de R$ 312 bilhões em passivos. Para enfrentar essa crise, a CNM propôs a PEC 66/2023, que inclui medidas como a desoneração da folha de pagamento e o parcelamento especial das dívidas previdenciárias. Em paralelo, o estudo da CNM revela que os municípios, responsáveis por executar mais de 200 programas federais, enfrentam subfinanciamento em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. Além disso, o Brasil possui 7.555 obras paradas, com um total de R$ 36,1 bilhões em recursos empenhados, sendo a maioria destinada à educação. O governo federal também deve aos municípios cerca de R$ 62,1 bilhões relacionados ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e às obras educacionais, agravando ainda mais a pressão sobre as finanças locais.