A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) realiza na sexta-feira (5), às 8h30, reunião com parlamentares da bancada federal paraibana para discutir a pauta municipalista que se encontra em tramitação no Congresso e também as que estão judicializadas, a exemplo da ação que trata sobre os royalties do petróleo. O encontro acontece no auditório do Hotel Nord Luxxor Tambaú, na Capital.

Segundo presidente da Famup, George Coelho, o encontro servirá também para aproximar as gestões municipais dos deputados e senadores, bem como a oportunidade de solicitar o apoio de todos para priorizar e aprovar as pautas de interesse dos municípios.

“Hoje passamos por uma situação financeira difícil com muitas atribuições e sem os recursos suficientes para atender a população. A reunião vai dar a oportunidade de conversarmos com a bancada e ouvir dos nossos representantes seus posicionamentos em relação aos pleitos que serão apresentados”, disse o presidente da Famup.

Entre as pautas estão o Projeto de Lei Complementar 78/2018 que trata sobre a Cessão Onerosa. Emendas 10, 11 e 12, do Sen. Welington Fagundes, trazem alterações que garantem a participação dos municípios no resultado da exploração; também o PLS 288/2016, chamado de Lei Kandir, que regulamenta a compensação da União aos Estados e Municípios pela perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações.

Outra pauta é a PEC 66/2015 que trata sobre a atualização dos programas, definindo um maior percentual da arrecadação da CIDE para Estados e Municípios; bem como o PLS 46/2016 que trata sobre a atualização do IPTU; a PEC 95/2015 que reduz de 75% para 50% peso do VAF no coeficiente de participação dos municípios no ICMS; a MP 868/2018 que garante a opção de reestruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.

George Coelho também destacou a PEC 1/2015 que define maior percentual da arrecadação da CIDE para Estados e Municípios; o PLS 394/2016 que estabelece reajuste anual do PNAE pelo IPCA; o PLS 573/2015 que estabelece que gastos com merenda e fardamento passem a compor as Despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino; e a PEC 10/2019 que autoriza a União a reter recursos do FPE e transferir diretamente aos Municípios nos casos em que o Estado não repasse as cotas partes do ICMS e IPVA aos Municípios.