A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destacou nesta sexta-feira (27) a resposta da Câmara dos Deputados enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino,defendendo a legalidade das emendas parlamentares e solicitando a revogação da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueadas na ADPF nº 854. (Documento na íntegra no final do texto)

“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa”, diz a Câmara no documento que é assinado pelo advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que “tudo que foi feito” segundo os conformes. “Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo e conversas com o poder Judiciário”, declarou, em entrevista coletiva em frente à residência oficial da Câmara. Na ocasião, o presidente da Câmara informou que a resposta ao ministro Dino seria dada hoje.

A Câmara defende que houve transparência nas emendas. Segundo o advogado, a deliberação está “detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet e que não há ‘verba nova’, não deliberada pelos colegiados competentes”. O documento cita um link em que constam as atas de aprovação das emendas de comissão, no site da Câmara dos Deputados.

A advocacia da Câmara argumenta ainda que houve aval do governo Lula. Segundo o documento, o ofício encaminhado ao Executivo “trata de indicações de emendas, não da criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”. O advogado afirma ainda que o ofício “segue rigorosamente a decisão do Tribunal, observando orientação técnica e jurídica de órgãos do Poder Executivo”.

Conforme a advocacia da Câmara, as atas de deliberação das emedas estão publicadas no site da Câmara. Segundo o advogado, isso acontece desde o ciclo orçamentário de 2023. Essa é uma das determinações de Dino à Câmara. O advogado alegou ainda que as emendas são aprovadas durante a apreciação da Lei Orçamentária Anual e que as citadas por Dino foram aprovadas em 2023.

Legalidade – O documento garante ainda que quatro ministérios analisaram a questão. O advogado da Câmara cita as pastas da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais, bem como a Advocacia-Geral da União e a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. “O procedimento adotado pelos Líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”.

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