Famup alerta gestores sobre orientações para informar abertura de Contas Específicas à CGU referente a ADPF nº 854
Em 27/12/2024
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está alertando os prefeitos e prefeitas sobre as contas abertas para cada emenda parlamentar em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que as contas abertas sejam informadas à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde (MS).
A CGU tem orientado que os gestores preencham um formulário eletrônico específico. Essa medida visa facilitar o registro e garantir a padronização das informações.
FORMULÁRIO CGU
Para mais informações, consulte a página do Fundo Nacional de Saúde: Orientações para Abertura de Contas Específicas em Atendimento à ADPF nº 854 – FNS
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Por Multipla Integrada
Fonte: Famup
Fotografia: Famup
