A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está alertando os prefeitos e prefeitas sobre orientações do Ministério da Saúde para Abertura de Contas Específicas em atendimento à ADPF nº 854. Decisão da Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares para a saúde em contas bancárias específicas e individualizadas para cada emenda, em colaboração com as Instituições Financeiras Oficiais.

O Ministério da Saúde está orientando a todos os gestores sobre o processo de abertura e registro dessas contas.

Abertura das Contas:

Instituições Financeiras: A partir de segunda-feira, dia 30/12/2024, os gestores devem procurar os bancos oficiais, Banco do Brasil (código 001) ou Caixa Econômica Federal (código 104), para iniciar o procedimento de abertura da conta, seguindo as orientações específicas de cada instituição.

Individualização das Contas: É fundamental que cada emenda parlamentar possua uma conta bancária individualizada, conforme estabelecido pela ADPF nº 854.

Registro das Contas:

Informações à CGU e MS: Os gestores deverão informar os dados das contas abertas à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde (MS) no prazo máximo de 10 dias corridos após a abertura.

Formulário Eletrônico: Para facilitar o processo de registro e garantir a padronização das informações, foi desenvolvido um formulário eletrônico específico. Acesse o formulário através do link: clique aqui

Itens do Formulário:

Banco: Informe o código do banco (001 para Banco do Brasil ou 104 para Caixa Econômica Federal).

Conta: Informe o número da conta corrente, incluindo o dígito verificador.

Agência: Informe o código da agência de origem do fundo.

CNPJ da Conta: Informe o CNPJ do titular da conta do fundo.

Data da Abertura: Insira a data de abertura da conta no formato “DDMMAAAAA” (ex: 01/01/2025).

Importância do Registro:

O registro das contas é essencial para evitar ordens judiciais de estorno e garantir a conformidade com a legislação, até que os sistemas sejam totalmente migrados para a plataforma Transferegov.br.

Canal de Atendimento:

Para dúvidas e informações adicionais sobre o procedimento, os gestores podem entrar em contato com a caixa corporativa de e-mail [email protected].