O presidente do Senado, Eunício Oliveira, voltou a afirmar nesta terça-feira (28) que pautará o projeto que regulamenta a terceirização em análise no Senado (PLC 30/2015) assim que o texto estiver pronto para votação no Plenário. A proposta é vista como uma complementação à matéria sobre o mesmo tema aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada.

Segundo Eunício o projeto  seguirá o rito regular de tramitação. Para ser pautado no Plenário, o PLC, conforme o presidente, ainda depende da apresentação do relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) e precisa da aprovação de ao menos um colegiado que pode ser a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), a chamada comissão da Agenda Brasil, ou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

— O projeto precisa ser aprovado em uma comissão. Se ele não for para a [comissão] da Agenda Brasil, eu encaminharei à CCJ para que se pronuncie. Ele vem a Plenário e eu vou dar o rito normal ao projeto. Enquanto não tiver o relatório não posso fazer nenhum movimento — frisou Eunício.

O presidente lembrou que a comissão da Agenda Brasil não está em funcionamento desde o fim do ano passado e disse que ainda não decidiu se ela será reinstalada.

— Eu quero prestigiar as comissões técnicas por isso não renovei a comissão da Agenda Brasil. Não quer dizer que eu não possa renovar — disse.

Terceirização

O texto da Câmara que trata da terceirização foi aprovado na última quarta-feira (22) e encaminhado à sanção presidencial. Enquanto os defensores da proposta argumentam que a medida pode modernizar a legislação trabalhista e gerar mais postos de trabalho, os críticos dizem que o projeto diminui direitos e fragiliza as relações de emprego.

Entre outros pontos, a proposta prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Pauta do Plenário

Sobre a pauta do Plenário, o presidente destacou o prosseguimento das discussões de duas propostas de Emenda à Constituição: a PEC 10/2013, que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns e a PEC 35/2015 que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Vou dar sequência à discussão da chamada PEC do fim do foro privilegiado para todos os 33 mil brasileiros eu tem prerrogativa de foro por função. Temos também outra PEC que está sendo debatida sobre a escolha de ministros. Temos outras matérias a serem discutidas no Plenário — registrou.