As inscrições para a CRP – Oficina Técnica Conjunta Nacional ANEPREM/MPS, Regularização e Renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, que acontece em João Pessoa nos dias 25 e 26 de setembro, no Uniesp, já estão abertas e podem ser realizadas pelo link: clique aqui. A Famup apoia a iniciativa, reforçando a importância da capacitação para os gestores municipais e equipes técnicas.

A oficina, promovida pela ANEPREM em parceria com o Ministério da Previdência Social (MPS), será realizada na modalidade presencial e ministrada por Claudia Fernanda Iten, Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do MPS e especialista em Direito Previdenciário do Servidor Público RPPS.

O objetivo é capacitar os participantes com conhecimentos essenciais para a regularização e manutenção do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esse certificado, emitido pelo MPS, comprova que o ente federativo está em conformidade com as normas legais e constitucionais relacionadas à gestão previdenciária de seus servidores.

Manter o CRP válido é fundamental, pois sua ausência limita o ente em várias ações administrativas e financeiras. Entre as principais restrições, estão: a impossibilidade de receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios e contratos com órgãos federais, obter financiamentos com recursos federais, participar de programas da União e receber recursos de emendas parlamentares.

Com a realização da oficina, os participantes terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos e garantir maior segurança na gestão previdenciária dos RPPS, fortalecendo a regularidade e a sustentabilidade do sistema.