A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), por meio da área técnica da saúde, está orientando os prefeitos e prefeitas sobre o cumprimento de exigências no processo de execução das emendas parlamentares, assim como estabelece a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em cumprimento ao despacho proferido pelo Ministro Relator Flávio Dino, na ADPF nº 854.

A área técnica da Famup destaca que a decisão judicial reforça a necessidade de seguir os princípios constitucionais de publicidade e controle fiscal, com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 210/2024.

Para assegurar o cumprimento das exigências judiciais, recomenda-se:

3.1. Abertura de Contas Específicas

* Iniciar imediatamente o processo de abertura de contas específicas para cada emenda parlamentar recebida.

* Enviar os dados das contas ao MS e à CGU dentro do prazo estipulado (10 dias ).

* O município não poderá indicar uma conta já aberta anteriormente.

3.2. Bloqueio de Recursos

* Garantir que os recursos permaneçam bloqueados nas contas até a regularização das exigências estabelecidas.

3.3. Registro Orçamentário

* A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou códigos específicos para a classificação das receitas provenientes de emendas parlamentares. Recomendamos que a administração municipal utilize tais códigos, conforme estabelecido desde 2021, em todas as etapas de execução das receitas destinadas a essas emendas.

3.4. Monitoramento e Relatórios

* Manter registros detalhados de todas as transferências e despesas realizadas.

* Publicar relatórios de execução orçamentária em conformidade com as normas de transparência por meio dos instrumentos de prestação de contas existentes.

A Famup informa ainda aos gestores que durante o processo de transição irá atualizando as informações, visando assegurar o cumprimento integral das determinações do STF. As dúvidas podem ser esclarecidas por meio do número 83-99836-1147.

Veja o Comunicado do FNS sobre o caso: