A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na manhã desta terça-feira, 12 de setembro, de mais uma audiência pública da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, na Câmara dos Deputados.  A proposta torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da Educação Básica pública, que tem vigência até 2020.

A Comissão Especial que analisa a proposta tem promovido, desde o mês de março deste ano, várias audiências para ampliar os debates sobre o tema e contribuir para a construção do parecer da relatora da PEC 15/2015, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). A CNM, como representante dos Municípios, acompanha todo o ciclo de reuniões. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, marcou presença na discussão e ouviu os apontamentos da CNM e de outros representantes da área de Educação. Na ocasião, a consultora da área de Educação da CNM, Mariza Abreu, representou a entidade e explicou que a CNM “busca soluções para resolver o problema do Fundeb e que esse é um momento de aprofundar o debate”.

Financiamento da educação básica

A especialista começou sua explanação falando sobre o financiamento da educação básica e o novo Fundo. “Seria um equívoco só substituir o Fundo que existe hoje. Precisamos de mais mecanismos redistributivos do poder Executivo federal, mais promoção de qualidade e de equalidade para que essa nova proposta dê certo”, defendeu Mariza.

A técnica apresentou ainda alguns dados que mostram a evolução do Fundo. Além disso, ela ressaltou que a entidade defende maior complementação da União do Fundo que vier a substituir o Fundeb e mais recursos para a manutenção e custeio das creches, etapa da educação básica com maior defasagem entre o custo real e o valor anual por aluno do Fundo, além de ser a única etapa da educação básica com mais matrículas em jornada escolar em tempo integral.

A discussão foi coordenada pelo deputado Tiago Peixoto (PSD-GO). Também estavam presentes as deputadas Dorinha Seabra e a deputada Raquel Muniz (PSC-MG) – autora da proposta em discussão. Dentre os palestrantes da audiência estavam representantes do Ministério da Educação (MEC); do Movimento Todos pela Educação; e da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Infomações.

A presidente-executiva do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, apresentou um panorama contendo alguns dados acerca da educação no Brasil. “Ou a gente cria e aponta soluções para tanta desigualdade no país, ou a situação continuará critica. E hoje, a gente não está melhorando a questão da desigualdade na educação, estamos piorando,” destacou Cruz.

Entenda a PEC 15/2015

Instituído pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb tem vigência por 14 anos, no período compreendido entre os anos de 2007 a 2020.

A Confederação considera, de fato, impensável que o financiamento da educação básica pública no país possa retornar à situação vigente até o ano de 1997, quando entrou em vigência o Fundef criado pela EC 14/1996. Isto implicaria retrocesso inimaginável na busca de equidade da educação básica pública.